Última atualização: 23 de maio de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo e dos serviços PoupaDespensa, oferecidos por BRAIN IN WEB E MARKETING LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.833.749/0001-97 (doravante "Empresa"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1. Objeto
O PoupaDespensa é uma plataforma destinada ao gerenciamento doméstico de despensa, listas de compras, importação de cupons fiscais eletrônicos (NFC-e), recompensas e descoberta de ofertas locais, voltada a pessoas físicas e grupos familiares.
2. Cadastro e Conta
- O cadastro pode ser feito por e-mail e senha ou via login social (Google).
- O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
- A conta é pessoal e intransferível; o Usuário é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
- É proibido o uso por menores de 13 anos. Entre 13 e 18 anos, é necessário consentimento dos responsáveis legais.
3. Planos, Pagamentos e Período de Teste
- O PoupaDespensa pode oferecer planos pagos (mensal, anual) e modalidades de teste com vigência determinada.
- Os pagamentos são processados por provedores terceirizados (ex.: Asaas); a Empresa não armazena dados completos de cartão.
- Assinaturas recorrentes podem ser canceladas a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo vigente, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.
- Funcionalidades, limites e preços podem ser alterados mediante aviso prévio razoável.
4. Uso Adequado
O Usuário concorda em não:
- Utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou realizar engenharia reversa;
- Inserir dados de terceiros sem autorização ou conteúdos ofensivos, discriminatórios ou ilegais;
- Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados que sobrecarreguem a infraestrutura.
5. Importação de Cupons Fiscais (NFC-e)
A leitura de QR Codes de cupons fiscais é realizada para extrair itens da compra junto aos portais públicos da SEFAZ. A Empresa não se responsabiliza por divergências de informações originadas no documento fiscal ou por indisponibilidades dos sistemas oficiais.
6. Recompensas e Ofertas de Parceiros
Pontos, recompensas e promoções exibidos no aplicativo são oferecidos por estabelecimentos parceiros, sob suas próprias regras, prazos e estoques. A Empresa atua apenas como intermediária tecnológica e não garante a entrega ou qualidade dos benefícios oferecidos por terceiros.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo, marca, logotipos, layout, código-fonte e conteúdos são de titularidade da Empresa ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa.
8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade do serviço. Os dados são utilizados para operação da plataforma, personalização da experiência, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais. O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pelos canais de contato indicados.
9. Limitação de Responsabilidade
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela legislação, a Empresa não responde por: (i) lucros cessantes ou danos indiretos; (ii) indisponibilidades decorrentes de força maior, terceiros ou manutenção; (iii) decisões de consumo tomadas pelo Usuário com base nas informações apresentadas no aplicativo.
10. Suspensão e Encerramento
A Empresa pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que apresentem indícios de fraude, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
11. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail. A continuidade do uso após a vigência das alterações representa aceitação tácita.
12. Foro e Legislação Aplicável
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
BRAIN IN WEB E MARKETING LTDA ME
CNPJ: 15.833.749/0001-97
Dúvidas, solicitações ou exercício de direitos sobre dados pessoais podem ser enviados pelos canais oficiais de atendimento divulgados no aplicativo.